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Ponto Comercial

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Esta Comprando um Estabelecimento ou Ponto Comercial?, Fique Atento para os cuidados que voce deve ter na compra de um estabelecimento comercial:
Observamos que no processo de compra de um Estabelecimento ou Ponto Comercial, nem sempre as pessoas envolvidas no negócio tomam as precauções devidas, ao adquirir um comercio é de extrema importância pesquisar a situação atual do estabelecimento/empresa em relação a tributos municipais , estaduais, Federais, e obrigações acessórias pendentes, bem como qualquer processo de ações fiscais e notificações expedidas através dos órgãos competentes,  além de possíveis ações trabalhistas em trâmite;

Quando o comprador passa a ser o sócio sucessor de uma determinada empresa; fica ainda mais evidente a necessidade de se pesquisar a situação da mesma através de relatórios, certidões e pesquisas de situação fiscal nos órgãos governamentais;

E quando a situação é diferente?;  Há casos em que o comprador constitui uma nova empresa, ou seja, constitui um novo CNPJ com o mesmo endereço do local comprado no qual  funciona assim:  geralmente negocia-se o ponto/estabelecimento,  abre uma nova empresa as vezes com Razão Social e nome fantasia diferentes, e ali se adquiri novas licenças com a mesma atividade exercida anteriormente,  ou seja, o comprador começa do zero,  acreditando que assim não terá problemas com a compra daquele ponto ou comércio;

É aí que nos deparamos com uma aparente segurança do Adquirente(Comprador),  uma vez que quase sempre não há qualquer preocupação em relação a tributos não pagos pelo(s) sócio(s) alienantes(vendedores) da empresa negociada, ou seja, com as obrigações tributárias de responsabilidade do vendedor;
Há outras situações que exigem muita atenção quanto as licenças permitidas para o exercício das atividades de determinadas empresas no qual os órgãos que as regulamentam são: Prefeitura Municipal Local, Setor Comercial Local, Setor de ISSQN, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CETESB, CORPO DE BOMBEIROS e as demais licenças que dependem de autorização governamental.

Devemos ficar atentos com esse tipo de negociação muito comum e quase sempre negligente com a devida atenção que merece, pois uma das grandes preocupações que ocorrem é com a Responsabilidade Tributária por Sucessão,  Prevista no Art. 133 do CTN-Código Tributário Nacional.
E não é só isso, existem diversas observações a ser consideradas nessa questão, mas para isso exige-se empenho e muita atenção do profissional que esta lhe assessorando;
 
Com essas informações,  espero ter ajudado a despertar sua atenção para esse assunto tão importante e fazê-lo entender a importancia de um profissional contabil não só para lhe assessorar na aquisição de um estabelecimento comercial, mas para lhe prestar assessoria contínua tendo em vista as obrigações mensais, anuais, e as demais informações, procedimentos e orientações corretas que cada empresa necessita, no qual isso fará uma grande diferença para o crescimento de seu negócio.
 
Fale com o seu contador, procure um profissional de sua confiança.
Texto publicado e elaborado por:  Lavínia Ramos - Contabilista.
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